A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou, segunda-feira, uma resolução que permite a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade (CACDHL) a continuar a trabalhar rumo a revisão global do Código Penal.
A resolução em causa foi aprovada pela bancada maioritária da Frelimo e a minoritária do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), enquanto a Renamo, a maior força da oposição, preferiu absterse por defender uma revisão pontual.
Durante o debate sobre o projecto de resolução atinente a informação da CACDHL relativa a revisão do Código Penal, o deputado da Frelimo, José Tchuquela, defendeu o posicionamento da sua bancada relacionada com a revisão global deste instrumento legal.
Ele reiterou que a CACDHL deve continuar a debater, em coordenação com o Executivo e diversos segmentos da sociedade interessadas por estas matérias, “de forma que na próxima sessão nos traga informação relevante a revisão do Código Penal”.
Por seu turno, a bancada parlamentar do MDM defende que a revisão do Código Penal é oportuna, havendo, por outro lado, a necessidade de se colher diversos subsídios relevantes para o efeito.
“Recomendamos a continuação dos trabalhos iniciados pela CACDHL para trazer um Código mais profundo”, disse José de Sousa, do MDM. Entretanto, a Renamo defende uma revisão pontual do Código Penal, alegadamente porque uma revisão global “demora muito tempo”.
“Esta resolução é consequência da informação submetida a esta casa pela minha bancada”, disse Saimone Macuiana, da Renamo, acrescentando que “esta forma de trabalhar, de recusar a proposta de uma bancada, significa sufocar o trabalho realizado por esta bancada. Por que não aceitar a proposta da Renamo?”.
Na verdade, a informação ora debatida pelo parlamento resulta do projecto de lei de Revisão Pontual do Código Penal submetido àquele órgão legislativo pela bancada parlamentar da Renamo durante a sessão passada daquele órgão.
Na essência, este projecto abordava artigos sobre multas, penas alternativas a prisão, admoestação, prestação de trabalho a favor da comunidade, limitação de fim-de-semana, prestação pecuniária e recolhimento nocturno.
No entanto, no seu parecer, apesar de reconhecer a necessidade da revisão do Código Penal (datado de 1830), a CACDHL indica que tal não deve ser de forma pontual, como indica a proposta da Renamo.
O mesmo parecer indica que, “apesar de poder ser feita de uma forma pontual, justificando melhor, seria necessário tempo para verificar todas as feridas que o Código, na nova versão, contém…, bem como os efeitos colaterais noutros códigos… incluindo os benefícios de reflexão do Executivo, Judicial e de pensadores no mundo académico”.
Contudo, sabe-se que ao nível do Governo, o Ministério da Justiça tem vindo a realizar uma série de trabalhos, incluindo debates públicos, sobre a revisão do Código Penal, particularmente no concernente a medidas que possam resultar no descongestionamento das cadeias do país.
Como resultado desse trabalho, esta instituição submeteu, recentemente, uma proposta de revisão deste código que, entre vários, inclui leis sobre penas alternativas a prisão, bem como a alteração das disposições relativas a prevenção e combate a corrupção.
