Reunidos em Maputo, na sua XII conferência, os ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) debruçaramse sobre vários temas atinentes aos seus sistemas jurídicos e judiciários, para além das respectivas relações bilaterais e multilaterais. Ao intervir na sessão de abertura , o Primeiro Ministro de Moçambique, Aires Bonifácio Ali, observou que compete aos Estados e governos da comunidade o estabelecimento das condições necessárias para a garantia da segurança jurídica das comunidades através da aproximação célere da justiça aos cidadãos.
Aires Ali sublinhou que a reforma dos códigos penais na comunidade deve permitir o uso progressivo de penas não privativas da liberdade do indivíduo em benefício de medidas alternativas direccionadas à humanização dos sistemas prisionais e à transformação significativa do direito penal. Por seu turno, abordando, no final do encontro, o tema das penas alternativas à prisão efectiva, que mereceu particular atenção dos oito Estados membros, a ministra moçambicana da Justiça, Benvinda Levi, opinou que cada país deve procurar soluções adequadas à sua própria idiossincrasia.
Razão porque a conferência não tomou decisões de carácter vinculativo. E, portanto, caberá a cada delegação a sua operacionalização de forma soberana e adequada às próprias realidades. Entretanto, em relação ao nosso país, Benvinda Levi revelou que se encontra já em fase conclusiva um projecto de medidas alternativas a submeter, em breve, à apreciação e aprovação do parlamento.
A ministra da Justiça moçambicana destacou, na circunstância, o facto do nosso país constituir um exemplo no âmbito de assistência jurídica aos cidadãos de parcos recursos financeiros, através da criação do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica. Anotou , a propósito, que esta instituição que, há cinco anos, estava implantada em quarenta distritos, encontra-se agora presente em noventa e dois. E prevê que, até ao final do actual mandato, cubra a totalidade dos 124 distritos que o país comporta.
Ora, a maior parte dos países da CPLP não tem esta experiência e, normalmente, a assistência jurídica é garantida pela Ordem dos Advogados. Observou Benvida Levi. A XII reunião dos ministros do pelouro a nível da CPLP assentou, igualmente, consensos sobre a materialização das convenções adoptadas para a neutralização das ameaças globais que representam os narcotraficantes e os promotores do crime organizado e terrorismo.
