A Autoridade Reguladora das Comunicações – INCM informa que está em curso o processo de elaboração da Proposta de Regulamento de Segurança Postal, ao abrigo da Lei n.º 1/2016, de 7 de Janeiro, Lei do Serviço Postal.
A consulta tem por objectivo estabelecer um quadro normativo adequado para garantir a integridade, inviolabilidade, confidencialidade e a rastreabilidade das operações postais, bem como reforçar a segurança e a resiliência da rede postal nacional, face aos riscos emergentes, incluindo ilícitos postais, ameaças cibernéticas e vulnerabilidades logísticas.
Nestes termos, e em conformidade com os princípios da transparência, participação e boa governação regulatória, o INCM convida a todas as pessoas singulares e colectivas, operadores postais, entidades públicas e privadas, bem como demais stakeholders interessados, a participarem na consulta presencial, a ter lugar na sexta-feira, 5 de Junho de 2026, pelas 09:30 Horas, na sede do INCM, sito na Praça 16 de Junho, 340, Bairro da Malanga, na Cidade de Maputo.
Mais se informa que o modelo de formulário da Proposta de Regulamento de Segurança Postal encontra-se disponível para consulta na página oficial do INCM, no campo de consulta pública, ou através do link Consulta pública presencial sobre a proposta de Regulamento de Segurança Postal
A participação e contribuição de todos os intervenientes é fundamental para o aperfeiçoamento do instrumento regulatório e para o reforço da segurança e confiança no sector postal.
