O Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique – INCM, na qualidade de Autoridade Reguladora das Comunicações, informa que se encontra em curso o processo de elaboração da Proposta de Regulamento de Segurança Postal, ao abrigo da Lei n.º 1/2016, de 7 de Janeiro, Lei do Serviço Postal.
A referida iniciativa tem como objectivo estabelecer um quadro normativo adequado para garantir a integridade, inviolabilidade, confidencialidade e a rastreabilidade das operações postais, bem como reforçar a segurança e a resiliência da rede postal nacional face aos riscos emergentes, incluindo ilícitos postais, ameaças cibernéticas e vulnerabilidades logísticas.
Nestes termos, e em conformidade com os princípios da transparência, participação e boa governação regulatória, o INCM convida todas as pessoas singulares e colectivas, operadores postais, entidades públicas e privadas, bem como demais stakeholders interessados, a apresentarem as suas contribuições, comentários e sugestões.
As contribuições devem ser remetidas por escrito para o endereço electrónico drg@incm.gov.mz, até as 15:30 horas do dia 12 de Maio de 2026. Mais se informa que o modelo de formulário da Proposta de Regulamento de Segurança Postal encontra-se disponível para consulta na página oficial do INCM, no campo de consulta pública, ou através do link https://www.incm.gov.mz/index.php/sala-de-imprensa/consultas-publicas.
O INCM agradece, desde já, a participação e os contributos de todos os intervenientes, os quais serão fundamentais para o aperfeiçoamento do instrumento regulatório e para o reforço da segurança e confiança no sector postal nacional.
